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Decreto-Lei n.º 29/2012 - Integração do Instituto Tecnológico Nuclear (ITN) no Instituto Superior Técnico (IST)
Decreto-Lei n.º 30/2012 - Criação da COMRSIN - Transposição da Diretiva 71/2009/EURATOM do Conselho
Decreto-Lei n.º 262/2012 - Segurança nuclear: obrigações dos operadores de instalações nucleares - transposição da Diretiva 71/2009/EURATOM do Conselho
Decreto-Lei n.º 156/2013 - Gestão segura do combustíevel irradiado e dos resíduis radioactivos : atribuição de novas competências reguladoras à COMRSIN, obrigações dos produtores e operadores - transposição da Diretiva n.º 2011/70/EURATOM do Conselho
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